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Termos e Condições de Uso

Depósito do Careca • Capanema (PA) • Atualizado em Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar ou utilizar o aplicativo móvel ou a plataforma web do Depósito do Careca, você concorda expressamente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.

2. Restrição Etária Obrigatória (Menores de 18 Anos)

Proibida a Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 Anos

Em cumprimento rigoroso ao Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é expressamente proibida a compra de bebidas alcoólicas por indivíduos menores de 18 anos. Nossos entregadores e operadores têm autorização para exigir documento oficial com foto e cancelar a entrega caso a idade não seja comprovada.

3. Área de Cobertura e Cálculo de Frete Dinâmico

Atendemos prioritariamente a cidade de Capanema (Pará) e seus bairros urbanos e periféricos (Centro, Bairro Primeira, Nazaré, Caieira, Igrejinha, São Pedro, Três Rios, etc.). A taxa de entrega é calculada com base na distância real por KM a partir da nossa loja física, conforme discriminado de forma clara antes da confirmação do pedido.

4. Modalidades de Pagamento e Venda Externa

Aceitamos pagamentos via PIX instantâneo, dinheiro com troco previamente informado e cartões de débito/crédito via maquininha física na entrega. Para o canal de Venda Externa (visitas a bares, mercearias e eventos), condições de pagamento a prazo/faturado estão sujeitas à aprovação cadastral prévia junto à administração do depósito.

5. Cancelamentos e Trocas

O cliente pode solicitar o cancelamento do pedido sem ônus enquanto o mesmo estiver no status "Aguardando Aprovação". Caso o motoboy já tenha saído para rota, cancelamentos injustificados podem acarretar a cobrança da taxa de deslocamento. Garantimos a troca imediata de produtos que eventualmente apresentem avarias de transporte ou problemas no lacre original de fábrica.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato.